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8 de Dezembro de 2021

Ninguém cumpre a pena toda.

Todo cidadão tem direito a progressão de regime.

Gabriel Nicaretta, Advogado
Publicado por Gabriel Nicaretta
há 6 meses

A progressão de regime se caracteriza basicamente na possibilidade de o preso ir para um regime prisional mais benéfico do que aquele em que se encontra.

Ex: Carlos foi condenado a cumprir sua pena em regime inicial fechado, com o passar do tempo, e cumprindo certos requisitos, passará a ter direito a progredir para um regime mais benéfico, no caso seria o regime semi-aberto. Na ocasião passará a usufruir dos direitos inerentes a este regime, como por exemplo trabalhar e realizar cursos fora do estabelecimento prisional durante o dia, e retornar a penitenciária à noite.

O instituto da progressão de regime abarca todo e qualquer cidadão que tenha sido condenado por algum crime. Tal entendimento encontra previsão no art. 33, § 2º, do Código Penal.

  • "O réu é primário ou reincidente?"
  • "O crime foi cometido com ou sem violência ou grave ameaça?"
  • "O crime cometido é simples ou hediondo?"
  • "O réu tem boa conduta carcerária?"

São algumas das perguntas necessárias para que o condenado tenha seu direito referente a progressão de regime, concedido.

Para que isso ocorra, existem requisitos referente ao tempo cumprido para o seu merecimento, conforme abaixo descritos:

Com o advento da Lei 13.964/19, mais conhecida como pacote anticrime, temos para a progressão de regime:

-16% da pena se o réu for primário e o crime tiver ocorrido sem violência ou grave ameaça.

-20% se o apenado for reincidente em crime sem violência ou grave ameaça.

-25% se o apenado for primário e o crime houver com violência ou grave ameaça.

-30% se houver reincidência com violência ou grave ameaça.

-40% se o apenado for primário em crime hediondo.

-50% se o apenado for primário em crime hediondo com resultado morte ou condenado por comando de organização e milícia criminosa.

-60% se o apenado for reincidente em crime hediondo.

-70% se o apenado for reincidente em crime hediondo com resultado morte.

Dessa forma, vemos que será quase que impossível que uma pessoa condenada cumpra a pena toda dentro de um estabelecimento prisional. Sendo de extrema necessidade o advogado ou defensor público acompanhar o estrito tempo cumprido do preso, somando-se as eventuais detrações, para que não ocorra injustiças e se tenha efetivado o devido processo legal.


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