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8 de Dezembro de 2021

6 direitos do preso

Direitos de pleno gozo de pessoas encarceradas

Gabriel Nicaretta, Advogado
Publicado por Gabriel Nicaretta
há 5 meses

É comum o pensamento em sociedade, de que a pessoa presa não possui direito algum. Sendo portanto submetida a sistema prisional ''apenas'' para cumprir a pena.

Tal pensamento é totalmente equivocado, uma vez que os indivíduos que se encontram encarcerados tem direitos assegurados tanto na Constituição Federal, quanto na Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 de 1984). O preso possui direitos de cidadão mesmo estando privado de liberdade, como por exemplo: saúde, educação, assistência jurídica, trabalho (para fins de remição de pena).

Quanto ao trabalho, além de cooperar para a remição de pena, o preso também tem a garantia à sua remuneração, ficando parte desse valor fixado a uma caderneta de poupança na qual o mesmo poderá resgatar ao final de sua pena.

Progressão de regime - A progressão de regime se caracteriza basicamente na possibilidade de o preso ir para um regime prisional mais benéfico do que aquele em que se encontra.

Ex: Carlos foi condenado a cumprir sua pena em regime inicial fechado, com o passar do tempo, e cumprindo certos requisitos, passará a ter direito a progredir para um regime mais benéfico, no caso seria o regime semi-aberto. Na ocasião passará a usufruir dos direitos inerentes a este regime, como por exemplo trabalhar e realizar cursos fora do estabelecimento prisional durante o dia, e retornar a penitenciária à noite.

O instituto da progressão de regime abarca todo e qualquer cidadão que tenha sido condenado por algum crime. Tal entendimento encontra previsão no art. 33, § 2º, do Código Penal.

Caso queira entender mais acerca da progressão, veja este outro artigo que publiquei: https://gabrielnicaretta.jusbrasil.com.br/artigos/1234905564/ninguem-cumpreapena-toda

Direitos da família – A família do preso (a) tem o direito a um assistente social fornecido pelo Estado com o objetivo de solucionar problemas que tenham relação com alguns benefícios, como por exemplo: orientação a problemas dentro da unidade prisional, previdência social, documentação, entre outros. O julgador estabelecerá algumas regras, em cada cidade em relação as visitas dos familiares, que de certa forma é de grande importância, uma vez que auxilia o processo de ressocialização do presidiário.

Auxílio reclusão – Destina-se para pessoas de baixa renda, que será pago apenas aos dependentes do preso (a) (filhos, companheiros, esposa), desde que se tenha mantido a condição de segurado do INSS, sendo que esse valor é proporcional a média dos valores pagos do salário de contribuição.

Remição da pena – O condenado que esteja cumprindo a pena em regime fechado, semiaberto e até aberto poderá remir, por trabalho ou estudo (apenas quem está em regime aberto não poderá remir por trabalho), parte da pena imposta. Além disso o presos que concluíram o ensino fundamental, médio ou ENEM, possuirão direito ao acréscimo de tempo necessário para a remição da pena.

Também poderá o preso remir sua pena através da leitura de livros.

Proibição de penas cruéis - Mesmo o pode estatal podendo punir indivíduos que praticaram atos ilícitos, como por exemplo a pena de prisão, a Constituição proíbe que se faça de maneira cruel, que resulte na morte ou em tortura da pessoa que eventualmente cometeu o crime.

Saída temporária - É um direito estabelecido no artigo 122 da Lei de Execucoes Penais e se aplica aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, em estímulo à volta ao convívio social.

Porém para que esse direito seja alcançado é necessário que o preso tenha comportamento adequado (requisito subjetivo); II – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente (requisito objetivo); III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (requisito objetivo).

Em relação aos requisitos objetivos expostos acima, o privado de liberdade deve cumprir, no mínimo, 1/6 (um sexto) ou 1/4 (um quarto) da pena no regime semiaberto e o benefício deve ter compatibilidade com os objetivos da pena. Mas não é só. O preso também deve reunir também o comportamento adequado, o que será certificado pelo diretor do estabelecimento prisiona


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